norma nº 169/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua José Tomaz Cantuária , 130 – Centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (0**35) 3445- 6110/6109 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br 
CNPJ: 01.601.656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0169/2.002 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
275 0205 13.361.0502.2064
449052
Aquisição de mobiliário para escola do 
Ensino Fundamental Convênio 
SEE/MG 
Equipamentos e Material Permanente 5.750,00
TOTAL 5.750,00
 
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
140 0205 12.361. 0502.2031
449052
Manutenção das atividades do Ensino 
Fundamental – Recursos Próprios 
Equipamentos e Material Permanente 5.750,00
TOTAL 5.750,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 17 de Janeiro de 2002. 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal