| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2002 |
| Date | 2002-03-22 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0175/2.002 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0276 0206 13.392.0601.2040 339036 DEPARTAMENTO DE CULTURA Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal Serviços de Pessoa Física 3.500,00 TOTAL 3.500,00 Art. 2º- Como recurso fica anulada a dotação constante do OrçamentoPrograma, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0202 0208 18.541.0802.2043 339030 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Manutenção das atividades do Meio Ambiente Material de Consumo 3.500,00 TOTAL 3.500,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 22 de Março de 2002. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal