| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0177/2002 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com Art. 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0284 0204 103010402 2.013 319004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção das Atividades da saúde geral municipal Contratação Tempo determinado 5.000,00 0285 0204 103050403 2018 319004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção das atividade combate a doenças transmissíveis. Contratação tempo determinado 2.000,00 0286 0205 123610503 2.034 319004 DEPTO DE EDUCAÇÃO Manutenção Transporte escolar Ensino Fund – Rec Próprio Contrat. Tempo determinado 3.500,00 0287 0205 123610505 2.036 319016 DEPTO DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEF Outras despesas Variáveis 1.000,00 0288 0209 154520912 2.054 319016 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES Manutenção das Atividades De Praças e Jardins Outras Despesas Variáveis 500,00 TOTAL 12.000,00 Art. 2º- Como recursos ficam anuladas as dotações constantes do Orçamento-Programa, conforme discriminações: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0084 0204 103010402 2.013 319011 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção das Atividades da saúde geral municipal Vencimentos e Vantagens Fixas 5.000,00 0130 0205 123610502 2.031 319011 DEPTO DE EDUCAÇÃO Manutenção atividades Ensino fundamental – Rec próprios Contratação por tempo determinado 1.500,00 0165 0205 123610505 2.036 319011 DEPTO DE EDUCAÇÃO Manutenção das atividades do Ensino Fundamental – FUNDEF Vencimentos e vantagens fixas 4.000,00 0266 0209 267820916 2.055 319011 DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE Manutenção e conservação das estradas vicinais Vencimentos e vantagens fixas 1.500,00 TOTAL 12.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 10 de Maio de 2002. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal