norma nº 189/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0189/2.002 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0294 0206 27.812.0701.1026
449051
Departamento de Cultura/ esporte e 
Lazer 
Aquisição de terreno e obras para 
praças de esportes 
Obras e Instalações 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0210 0209 15.451.0901.1011
449051
Departamento de Obras, Urbanismo e 
Transportes 
Aquisição de Móveis urbanos 
Obras e Instalações 10.000,00
0255 0209 24.722.0905.1017
449051
Departamento de obras, Urbanismo e 
Transportes 
Execução Obras telefonia sede, Bairros 
e Zona Rural 
Obras e Instalações 10.000,00
TOTAL 20.000,00
 Art. 3º- Integra este Projeto no PPA dos exercícios de 2002 e 2003. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 20 de Setembro de 2002. 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal