norma nº 192/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0192/2002 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.003” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício do 2003 em R$ 3.187.000,00 ( três milhões e cento e oitenta e sete mil reais), 
conforme o quadros demonstrativos abaixo: 
 § 1º – Discriminação da Receita por subcategoria: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.536.500,00
 RECEITAS CORRENTES 3.198,500,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
 RECEITA PATRIMONIAL 
 RECEITA AGROPECUÁRIA 
 RECEITA INDUSTRIAL 
 RECEITA DE SERVIÇOS 
 TRANSFERENCIA CORRENTES 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
136.500,00
0,00
90.000,00
1.000,00
0,00
35.000,00
2.906.000,00
30.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 338.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
 ALIENAÇÃO DE BENS 
 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
 OUTRA RECEITAS DE CAPITAL 
0,00
10.000,00
0,00
328.000,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS 
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 
3.536.500,00
- 349.500,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 3.187.000,00
 § 2º – Discriminação da Despesa por Funções: 
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FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. 
INDIRETA 
01- LEGISLATIVA 80.000,00 0,00
02- JUDICIÁRIA 0,00 0,00
03- ESSENCIAL A JUSTIÇA 0,00 0,00
04- ADMINISTRAÇÃO 489.950,00 0,00
05- DEFESA NACIONAL 0,00 0,00
06- SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 0,00
07- RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 64.600,00 0,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00
10- SAÚDE 573.600,00 0,00
11- TRABALHO 0,00 0,00
12- EDUCAÇÃO 1.033.800,00 0,00
13- CULTURA 57.050,00 0,00
14- DIREITOS DE CIDADANIA 0,00 0,00
15- URBANISMO 184.000,00 0,00
16- HABITAÇÃO 25.000,00 0,00
17- SANEAMENTO 106.000,00 0,00
18- GESTÃO AMBIENTAL 10.000,00 0,00
19- CIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,00 0,00
20- AGRICULTURA 32.000,00 0,00
21- ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,00 0,00
22- INDÚSTRIA 0,00 0,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 6.000,00 0,00
24- COMUNICAÇÕES 50.000,00 0,00
25- ENERGIA 73.000,00 0,00
26- TRANSPORTE 352.000,00 0,00
27- DESPORTO E LAZER 35.000,00 0,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 0,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00 0,00
 TOTAL 3.187.00,00 0,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 3.187.000,00
 
 § 3º- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.187.000,00
01 PODER LEGISLATIVO 
 01 PROCESSO LEGISLATIVO 
02 PODER EXECUTIVO 
 01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 03 DEPARTAMENTO DE RECEITAS, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 04 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 05 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
 06 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER 
 07 DEPARTAMENTO DE TURISMO 
 08 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
 09 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO 
 10 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 
80.000,00
80.000,00
3.107.000,00
105.000,00
276.950,00
93.000,00
638.200,00
1.033.800,00
92.050,00
6.000,00
42.000,00
790.000,00
15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.000,00
 Art. 2º- Ficam os órgãos da administração Direta e Indireta, inclusive os 
fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita com a finalidade de manter o 
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais 
aplicáveis à matéria; 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante dos 
respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43 de Lei Federal 
4320/64; 
b) Autoriza Crédito suplementar até o limite de 39,00% (trinta e nove por cento) do montante dos 
respectivos orçamentos utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43 da lei Federal 4.230/64. 
(Alterado pela Lei 230/2003)
c) utilizar reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 
1º Janeiro de 2.003. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de Novembro de 2002. 
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal