| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0198/2002 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal por Decreto autorizado a estabelecer critérios para concessão de bolsa de estudos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 30 de Dezembro de 2002 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal