| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | “ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais LEI N.º 0200/2003 “ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuição mensal da AMM passa a ser de R$ 120,00 ( Cento e vinte reais) mensais, conforme Resolução da Diretoria da Associação. Art. 2º- As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária n.º 04.122.0202.2002 – 337041 – Ficha 21 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2003. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 24 de Fevereiro de 2003. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal