norma nº 206/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0206/2.003 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com base no Artigo 43 da Lei Federal 
4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0282 020504 112.361.0505.2070
 
319016 
FUNDEF 
Manutenção das atividades do Ensino 
Fundamental - FUNDEF (40%) 
Outras despesas variáveis 3.000,00
TOTAL 3.000,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0181 020504 12.361.0505.2069
319016
FUNDEF 
Remuneração profissionais Magistério 
– FUNDEF (60%) 
Outras Despesas Variáveis 3.000,00
TOTAL 3.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 10 de Março de 2003. 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal