| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | Revoga a Emenda nº 001/2004, de 23 de novembro de 2004, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 50 e altera o art. 71 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais EMENDA Nº 002/2007 A Mesa da Câmara Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 202 do Regimento Interno da Câmara, Promulgam a seguinte Emenda. Art. 1º- Fica revogada em seu inteiro teor a Emenda de nº 001/2004 de 23 de Novembro de 2004, que acrescenta Parágrafo 3º e 4º do Art. 50 e Altera o Art. 71 da lei Orgânica Municipal. Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de Setembro de 2007. JOSÉ EUGÊNIO DOS REIS Presidente ALAOR RODRIGUES MACHADO CLAUDINEI JOSE DE GODOY Vice-preisente Secretário