| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 301 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais LEI N.º 0212/2.003 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0286 020502 12.361.0502.2084 449051 ENSINO FUNDAMENTAL Obras ensino Fundamental-recurso Convênio SEE/MG Obras e Instalações 40.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 2º- O recurso(s) para abertura do crédito especial foi apurado com base no superavit financeiro de 2002. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 06 de Junho de 2003. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal