norma nº 214/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0214/2.003 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0288 020401 10.301.0401.2086 
 
339041 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
manutenção do Plano Estadual 
Assistência Farmacêutica Básica 
Contribuições 4.000,00
TOTAL 4.000,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0116 020403 08.244.0407.2015
 
319011 
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
manutenção do Programa de 
Assistência Social PAS 
Vencimentos e vantagens fixas 4.000,00
TOTAL 4.000,00
 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 06 de Junho de 2003. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal