norma nº 191/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0191/2.002 
“INCLUI PROGRAMA NO PLANO 
PLURIANUAL 2002/2005” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Incluir os seguintes programas no Plano Plurianual 2002/2005, com 
base na Lei Municipal n.º 0166/2001, de 07 de Dezembro de 2001. 
- Programa 0917 - Controle, Acompanhamento, Patrimônio Físico Setorial 
- Programa 9999 – Reserva de Contingência 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 22 de Novembro de 2002. 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal