norma nº 4/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.0004/97 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE 
MINAS GERAIS - CEMIG, O FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA". 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a 
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, contrato de fornecimento de energia 
elétrica‚ para iluminação pública, prédios municipais e bombas d’água, de acordo com a 
Legislação Federal em vigor. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 13 de janeiro de 1997 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal