norma nº 207/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0207/2.003 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e com base no Parágrafo 1º e 2º do Artigo 43 
da Lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0283 0206 27.812.0701.1030 
 
449051 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
ESPORTE E LAZER 
Cobertura Ginásio esporte Municipal￾Convênio MET/Caixa 
Obras e Instalações 115.000,00
TOTAL 115.000,00
 Art. 2º- O recurso para abertura do Crédito Especial foi apurado com base no 
Superávit Financeiro em 2002. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 10 de Março de 2003. 
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal