norma nº 209/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0209/2.003 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0284 0207 23.695.0908.2051 
 
337041 
DEPARTAMENTO DE TURISMO 
manutenção atividades de apoio ao 
Turismo Regional 
Contribuições 3.000,00
TOTAL 3.000,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0211 0208 18.541.0802.2072 
 
339030 
DEPARTAMENTO DE 
AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
Manutenção das atividades do meio 
ambiente 
Material de Consumo 3.000,00
TOTAL 3.000,00
 Art. 3º- Esta Lei visa atender o Art. 3º da Lei 0196/02, que autoriza o Município a 
contribuir mensalmente a Associação do Circuito Turístico Serras Verdes do Sul de Minas. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de Abril de 2003. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal