norma nº 5/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.0005/97 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR 
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS 
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO 
MÉDIO SAPUCAÍ". 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado participar do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí, com sede 
na cidade de Pouso Alegre -MG. 
 
 Art. 2º - Com embasamento legal em dispositivos constitucionais, art. 
196 e seguintes, e dos artigos 181/182 incisos e parágrafos da Constituição Estadual de 
Minas Gerais fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contribuir com o 
Consórcio em até 1,0% (um por cento) mensal do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, em virtude de sua participação. 
 Art. 3º - Fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a reter a contribuição 
para o Consórcio a cada parcela decenal do FPM creditada ao Município, transferindo￾as para a conta específica do Consórcio a ser aberta no Banco do Brasil, Agência de 
Pouso Alegre. 
 Art. 4º- A contribuição destinada ao Consócio Intermunicipal de saúde 
dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí constará do respectivo orçamento do 
Município. 
 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 13 de janeiro de 1997 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal