norma nº 217/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0217/2.003 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0289 020401 10.301.0402.2019
 
449052 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
manutenção das atividades do 
Transporte da Saúde 
Equipamentos e Material Permanente 88.000,00
TOTAL 88.000,00
 Art. 2º- O recurso para abertura do crédito especial, foi apurado com base no 
superávit Financeiro de 2002. 
 Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 23 de Junho de 2003. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal