norma nº 225/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0225/2003 
“ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - A Contribuição mensal da CNM passa a ser de R$ 120,00 ( Cento e vinte 
reais) mensais, conforme Resolução da Diretoria da Associação. 
 Art. 2º- As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta da 
Dotação Orçamentária n.º 04.122.0202.2002 – 337041 – Ficha 21 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
em 01 de junho de 2003. 
 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 11 de Agosto de 2003 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal