norma nº 227/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0227/2003 
“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uso a ser explorada pelo Banco HSBC Bank 
Brasil S.A, com o fim específico de implantação de um PAB Posto de Atendimento Bancário. 
§ Único- A referida concessão abrange 27,75m², situado a Rua Antonio Mariano da 
Silva, 36, dentro da sede da prefeitura Municipal..
 Art. 2º- A não utilização da área objeto desta lei para o fim destinado importa em 
revogação da concessão no parágrafo anterior. 
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
em 09 de junho de 2003. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 19 de Setembro de 2003. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal