| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | DÁ-SE NOME A PRAÇA “JOÃO PEREIRA DA ROSA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais LEI N.º 0230/2003 “ALTERA ALÍNEA B DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 0192/2002” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- A Alínea B do Art. 2º da Lei 0192/2002, passa a ter a seguinte redação: “Autoriza Crédito suplementar até o limite de 39,00% (trinta e nove por cento) do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43 da lei Federal 4.230/64. Art. 2º- Revogam se as disposições em contrário. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 09 de Outubro de 2003. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal