norma nº 233/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0233/2.003 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0294 020502 12.361.0502 2089 
339039 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Capacitação Professores Ensino 
Fundamental em Convênio SEE-MG 
Outros Serviços Terceiros 16.000,00
TOTAL 16.000,00
 Art. 2º- O recurso para abertura de crédito especial, foi apurado no superavit 
financeiro de 2002. 
 Art. 3º - Integra as devidas ações indicadores e subprojetos ao PPA 2002/2005 para 
execução em 2003. 
 Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 07 de Novembro de 2003 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal