| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2004 |
| Date | 2004-02-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0245/2.004 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 246 0205 12.361.0502.1018 449051 ENSINO FUNDAMENTAL Ampliação Unidade Escolar - Convênio SEE-MG Obras e Instalações 32.000,00 TOTAL 32.000,00 Art. 2º- O recurso para abertura do crédito especial, foi apurado com base no superávit Financeiro de 2003. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 06 de Fevereiro de 2004. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal