norma nº 279/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0279/2004 
"AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇOS 
SEPULTAMENTO DE PESSOAS CARENTES 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a isentar de taxa de serviços de 
sepultamento de pessoas carentes do Município. 
 Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 11 de Outubro de 2004 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal