norma nº 285/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0285/2.004 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0262 020504 12.361.0505.2.038 
449052 
FUNDEF 
Manutenção das atividades Ens. 
Fundamental- fundef (40%) 
Equipamentos e Material Permanente 28.000,00
0263 020502 12.361.0503.2.092 
449052 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Manutenção Do Programa Nacional do 
Transporte Escolar (PNATE) 
Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
TOTAL 40.000,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0111 020502 12.361.0502.1.003
449051
ENSINO FUNDAMENTAL 
Ampliação Reforma Unidades escolares 
Ensino Fundamental 
Obras e Instalações 10.000,00
0139 020502 12.361.0503.2.037
339039
ENSINO FUNDAMENTAL 
Manutenção Transporte Escolar Ensino 
Fundamental Recursos Próprios 
Outros Serviços e Terceiros 10.000,00
0144 020504 12.361.0505.1.017
449051
FUNDEF 
Reforma Unidade Escolar Ensino 
Fundamental – FUNDEF 
Obras e Instalações 10.000,00
0229 0209 26.782.0914.1.011
449051
DEPTO DE OBRAS SERVIÇOS 
PUBLICOS E HABITAÇÃO 
Construção de Pontes nos Bairros e Zona 
Rural 
Obras e Instalações 10.000,00
TOTAL 40.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 08 de dezembro de 2004
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal