| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2003 |
| Date | 2003-09-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O ERÁRIO MUNICIPAL A RESSARCIR DESPESAS AO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais LEI N.º 0228/2003 “AUTORIZA O ERÁRIO MUNICIPAL A RESSARCIR DESPESAS AO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir ao Município de Borda da Mata, até o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em virtude dos gastos com a construção da ponte que passa sobre o Rio Moji guaçú e liga ambos os municípios. § Único- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 26.782.0914.1027 – 449051. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 19 de Setembro de 2003 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal