norma nº 240/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
LEI N.º 0240/2003
(Revogada pela Lei nº 332/2006)
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
ENCARREGADO DE PROCESSOS 
LICITATÓRIOS.”
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada (FG) abaixo especificada no Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Tocos do Moji.
DENOMINAÇÃO N.º DE 
FUNÇÕES PERCENTUAL INCIDÊNCIA
Encarregado de Processos Licitatórios 01 30% 407,84
Art. 2º- A Função Gratificada só poderá ser atribuída a funcionário concursado, e em 
exercício de funções atinentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Dezembro de 2003.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de Dezembro de 2003.
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 332, DE 23/05/2006.