| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2004 |
| Date | 2004-02-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0246/2.004 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 247 0209 1 15.451.0901.1019 449051 OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÕES Pavimentação de vias urbanas em convênio Secretaria de Obras Públicas Obras e instalações 26.000,00 TOTAL 26.000,00 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 193 0209 15.451.0901.1006 449051 OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÕES Pavimentação de vias urbanas Obras e Instalações 26.000,00 TOTAL 26.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 06 de Fevereiro de 2004. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal