norma nº 262/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0262/2004 
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR 
TÉCNICO EM ENGENHARIA” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor Técnico em Engenharia 
de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração, que será definido no anexo desta Lei. 
Parágrafo Único - O cargo em Comissão poderá ser preenchido por servidor 
que ocupe cargo técnico ou profissional de provimento efetivo. 
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Maio de 2004 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 28 de Abril de 2004 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
ANEXO 
Denominação Assessor Técnico em Engenharia 
Número de Cargos 01 
Requisitos Curso Superior em Engenharia – Registro no CREA 
Carga Horária 
Semanal 40 horas 
Vencimento R$ 1.586,87 
Atribuições - Sob orientação, executar funções de acentuada responsabilidade, 
autonomia e complexidade na área de obras e serviços públicos, 
tais como: 
- Elaborar, avaliar, acompanhar e assinar projetos de engenharia; 
- Coordenar e fiscalizar a execução dos projetos; 
- Elaborar cronogramas de realização de projetos; 
- Promover levantamentos dos locais onde serão realizadas as 
obras, analisando as características do terreno; 
- Analisar e aprovar processos e projetos de diversos tipos, 
inclusive de loteamentos; 
- Promover a regularização de obras e loteamentos clandestinos; 
- Responsável por materiais, máquinas, equipamentos, 
instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade; 
- executar outras tarefas semelhantes e compatíveis do mesmo 
grau de dificuldade/responsabilidade.