| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2004 |
| Date | 2004-05-21 |
| Ementa | “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS COMO UTILIDADE PÚBLICA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 0264/2004 “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO SERRAS VERDES DO SUL DE MINAS COMO UTILIDADE PÚBLICA” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Reconhece como utilidade pública a Associação do Circuito Turístico Serras Verdes do Sul de Minas, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 05.044.444/0001-42, com sede no Bosque Municipal “Leonardo Lupetti”, s/n, centro, Extrema/MG. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji , 21 de Maio de 2004 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal