norma nº 9/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.0009/97 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR 
CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS 
ADITIVOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE 
MINAS GERAIS". 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Tocos do Moji, como chefe do 
Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênios, Termos de Cooperação e Termos 
Aditivos com as Secretarias de Estado de Minas Gerais, podendo, portanto, receber 
qualquer parcela em dinheiro e dotações em nome do Município de Tocos do Moji, dar 
recibos e quitações, bem como assinar compromisso de prestação de contas. 
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de janeiro de l997 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal