| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0289/2.004 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0265 0209 26.782.0915.1.022 449052 DEPARTAMENTO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO Aquisição de Patrulha Mecanizada em Convênio Ministério da Agricultura Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2º- O recurso para abertura do crédito especial, foi apurado com base no superávit Financeiro de 2003. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 16 de dezembro de 2004 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal