norma nº 274/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0274/2.004 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
259 0209 1 26.782.0914.1.021 
449051 
DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E 
HABITAÇÃO 
Construção de Ponte sobre Rio 
Espraiado Convênio Secretaria de 
Estado de Obras Publicas - SETOP 
Obras e Instalações 
20.000,00
TOTAL 20.000,00
 
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
229 0209 26.782.0914.1011
449051
DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E 
HABITAÇÃO 
Construção de Pontes nos Bairros e 
Zona Rural 
Obras e Instalações 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de Julho de 2004
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal