norma nº 291/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0291/2005 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
262 0209 26.782.0916.1.020 DEPARTAMENTO OBRAS,SERVI 
 ÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO 
 Construção e Ampliação de Estradas 
 Vicinais em Convênio com o SETOP 
 4490 51 Obras e Instalações 
21.000,00 
 TOTAL 21.000,00 
Art.2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
243 0209 25.752.0907.1011 DEPARTAMENTO OBRAS, SERVI 
 ÇOS PÚBLICOS URBANOS 
 Ampliação na Rede de Eletrificação 
 Rural 
 4490 51 Obras e Instalações 
21.000,00 
 TOTAL 21.000,00 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. 
Art.4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 04 de fevereiro de 2005. 
 SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal