norma nº 8/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.0008/97 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO 
DE BORDA DA MATA/MG". 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Município de Borda da Mata/MG, para cessão de funcionários, visando a 
regularização funcional dos servidores do Município de Borda da Mata/MG, que 
prestam serviço no município de Tocos do Moji/MG, até a realização do Concurso 
Público no Município recém criado. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
Orçamentária própria. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 20 de janeiro de l997 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal