norma nº 295/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais
LEI Nº 0295/2005
(Revogada tacitamente pela Lei nº 332/2006)
“MAJORA O PERCENTUAL DE 
REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA QUE ESPECIFICA”
SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado o percentual de remuneração da seguinte função 
gratificada:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL INCIDÊNCIA
Encarregado de 
Processo Licitatório
01 50% 434,84
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos em 01 de Fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 18 de Fevereiro de 2005.
SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA
Prefeito Municipal
REVOGAÇÃO TOTAL E TÁCITA PELA LEI Nº 332, DE 23/05/2006.