| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | “REVOGA AS LEIS 0297/2005 E 0320/2005” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0361/2007 “REVOGA AS LEIS 0297/2005 E 0320/2005” SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor as Leis 0297/2005 e 320/2005. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de Março de 2007. Antonio Rosário Pereira Prefeito Municipal