norma nº 301/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0301/2005 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
265 0202 04.122.0202.2.088 DEPARTAMENTO DE 
 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 Manutenção de Convênio com 
 a Secretaria de Estado da 
 Polícia Civil de Minas Gerais. 
 3390 04 Contratação por tempo Determinado 
 3390 30 Material de Consumo 
5.500,00 
1.800,00
 TOTAL 7.300,00
 Art. 2º - Como recurso(s) fica(m) anulada(s) dotação(ões) constante(s) 
do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões):
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
204 0209 15.451.0901.1007 DEPARTAMENTO OBRAS, 
 SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS 
 Aquisição de Imóveis Urbanos 
 4490 61 Obras e Instalações 7.300,00 
 TOTAL 7.300,00 
 
 Art.3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de Abril de 2005. 
 
 ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal