| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 0325/2006 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 231 0209 26.451.0024 1.028 Departamento de Obras e Serviços Urbanos Pavimentação Asfaltica Urbana em Convênio com a SETOP 449051 Obras e Instalações 30.000,00 TOTAL 30.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Especial, foi apurado com base no Superávit financeiro de 2005. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 09 de março de 2006. SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA Prefeito Municipal