norma nº 278/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0278/2.004 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
260 020502 1 12.361.0503.2.092 
339039 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Manutenção Programa Nacional 
Transporte Escolar – PNATE 
Outros Serviços Terceiros 9.000,00
TOTAL 9.000,00
 
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0137 020502 12.361.0503.2.037
339030
ENSINO FUNDAMENTAL 
Manutenção Transporte Escolar Ensino 
Fundamental – Recursos Próprios 
Material de Consumo 9.000,00
TOTAL 9.000,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 23 de setembro de 2004
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal