norma nº 333/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 0333/2006 
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS 
DOS AGENTES POLÍTICOS” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual nos subsídios dos agentes 
políticos no percentual de 10 (dez por cento). 
 § Único – O índice mencionado no presente artigo, incidirá sobre os 
subsídios percebidos a partir de Maio de 2006. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
Dotações Orçamentárias próprias. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 1º de Maio de 2006. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 23 de Maio de 2006. 
SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA 
Prefeito Municipal