norma nº 280/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0280/2004 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI PARA O EXERCÍCIO DE 2.005” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2005, nos termos do Art. 165,§ 5º, da Constituição Federal e com base 
no disposto da Lei nº 0268, de 04 de junho de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2005, compreendendo o orçamento Fiscal, referente aos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e 
indireta inclusive instituídas e mantidas pelo Poder Publico. 
 Art. 2º- A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 
3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinqüenta mil reais), conforme os quadros I e IV, 
anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. 
 Art. 3º- A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 
3.950.000,00 (Três milhões novecentos e cinqüenta mil reais), conforme os quadros II,III e 
IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e 
unidades orçamentárias respectivamente. 
 Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da 
Lei Federal nº 4.320/64, até o valor correspondente a 25,00% (vinte e cinco por cento) do 
montante previsto nesta Lei; 
b) realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a 
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados 
os preceitos legais aplicáveis à matéria; 
c) utilizar reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005. 
Art. 5º- integram a presente Lei, os anexos: 
I- Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte; 
II- Quadro II- Despesa orçamentária por funções de governo; 
III- Quadro III- Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; 
IV- Quadro IV- Resumo das receitas e despesas por órgãos. 
Art. 6º – Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação 
vigente, em especial aqueles exigidos pela lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. 
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Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de outubro de 2004 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 
1- Receitas Correntes R$ 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA AGROPECUÁRIA 
RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERENCIA CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
194.000,00
60.000,00
67.000,00
0,00
0,00
76.000,00
3.759.750,00
67.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
0,00
0,00
0,00
180.000,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS 
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 
4.403.750,00
- 453.750,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 3.950.000,00
QUADRO II – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA ADM. 
INDIRETA TOTAL 
01 LEGISLATIVA 90.000,00 0,00 90.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 604.450,00 0,00 604.450,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 97.200,00 0,00 97.200,00
10 SAÚDE 696.750,00 0,00 696.750,00
12 EDUCAÇÃO 1.198.250,00 0,00 1.198.250,00
13 CULTURA 51.000,00 0,00 51.000,00
15 URBANISMO 272.750,00 0,00 272.750,00
16 HABITAÇÃO 20.000,00 0,00 20.000,00
17 SANEAMENTO 72.600,00 0,00 72.600,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.000,00 0,00 4.000,00
20 AGRICULTURA 46.000,00 0,00 46.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.500,00 0,00 14.500,00
24 COMUNICAÇÕES 75.000,00 0,00 75.000,00
25 ENERGIA 150.000,00 0,00 150.000,00
26 TRANSPORTE 470.500,00 0,00 470.500,00
27 DESPORTO E LAZER 67.000,00 0,00 67.000,00
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99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 20.000,00
 TOTAL 3.950.000,00
 
QUADRO III – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ÓRGÃOS E UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 
PODER LEGISLATIVO 
 PROCESSO LEGISLATIVO 
PODER EXECUTIVO 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 DEPARTAMENTO DE RECEITAS, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS 
 SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
 EDUCAÇÃO INFANTIL 
 ENSINO FUNDAMENTAL 
 ENSINO GERAL 
 FUNDEF 
 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER 
 DEPARTAMENTO DE TURISMO 
 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
 DEPARTAMENTO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 
90.000,00
90.000,00
3.860.000,00
145.700,00
311.000,00
93.000,00
793.950,00
696.750,00
20.000,00
77.200,00
1.198,250,00
42.500,00
594.000,00
106.000,00
455.750,00
118.000,00
14.500,00
50.000,00
1.094.600,00
21.000,00
TOTAL DA ADMINSIRTAÇÃO DIRETA 3.950.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIERETA 0,00
TOTAL GERAL 3.950.000,00
QUADRO IV– RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS ORGÃOS 
ORGÃOS RECEITAS DESPESAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 3.950.000,00 3.950.000,00
TOTAL GERAL 3.950.000,00 3.950.000,00