norma nº 284/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0284/2.004 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0264 0209 25.752.0906.2058 
449093 
DEPTO OBRAS SERVIÇOS 
PUBLICOS E HABITAÇÃO 
Manutenção do Sistema de Iluminação 
Publica 
Indenizações e Restituições 24.200,00
TOTAL 24.200,00
 Art. 2º- Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0226 0209 25.752.0906.2.058
339030
DEPTO OBRAS SERVIÇOS 
PUBLICOS E HABITAÇÃO 
Manutenção do Sistema de Iluminação 
Publica 
Material de Consumo 4.500,00
0228 0209 25.752.0907.1.010
449051
DEPTO OBRAS SERVIÇOS 
PUBLICOS E HABITAÇÃO 
Ampliação do Sistema de Iluminação 
Publica Rural 
Obras e Instalações 4.000,00
0229 0209 26.782.0914.1.011
449051
DEPTO OBRAS SERVIÇOS 
PUBLICOS E HABITAÇÃO 
Construção de Pontes nos Bairros e 
Zona Rural 
Obras e Instalações 15.700,00
TOTAL 24.200,00
 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 07 de dezembro de 2004
 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal