norma nº 292/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0292/2005 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
263 0206 27.812.0701.1.021 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
 ESPORTE E LAZER 
 Construção e Ampliação de Ginásio 
 de Esportes em Convênio com 
 MET/CAIXA. 
 449051 Obras e Instalações 
] 
15.800,00 
 TOTAL 15.800,00 
Art.2º - Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
237 0209 24.722.0905.1009 DEPARTAMENTO OBRAS, SER 
 VIÇOS PÚBLICOS URBANOS 
 Implantação Telefones na Sede, 
 Bairros e Zona Rural 
 4490 51 Obras e Instalações 
15.800,00 
 TOTAL 15.800,00 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 04 de fevereiro de 2005. 
 SR. ANTONIO ROSÁRIO PERERIA 
 Prefeito Municipal