norma nº 339/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0339/2006 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0234 020401 10.302.0005 1.017 Departamento de Saúde Geral 
 Aquisição de Veículo para transporte 
 Saúde – RP 
 449052 Equipamentos e material permanente 35.700,00
TOTAL 35.700,00
 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Especial, foi apurado com base 
no excesso de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2006. 
 Art. 3º - Este Projeto de Atividades com suas respectivas ações e 
indicadores integram ao Programa 0005 do PPA 2006/2009. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de agosto de 2006. 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA 
Prefeito Municipal