norma nº 782/2018

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 782/2018 
ALTERA A LEI Nº 329, DE 7 DE ABRIL DE 
2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, PARA 
ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A 
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E 
A CRIAÇÃO DE CNPJ PELO 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. - O art. 26 da Lei nº 329, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido dos 
seguintes inciso XX e Parágrafo Único: 
“Art. 26. (...): 
(...); 
XX – gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – destinados ao Município. 
Parágrafo Único – Para atender ao disposto no inciso XX deste artigo, o 
Departamento de Educação deverá criar um CNPJ vinculado ao CNPJ do Município de Tocos 
do Moji.” 
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 25 de julho de 2018. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Silvana de Melo Silva 
Diretora do Departamento de Administração