norma nº 14/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0014/97 
(Revogada pela Lei 210/2003) 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO 
A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE 
TOCOS DO MOJI.” 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, Estado 
de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de Estudos a 
Estudantes do Município. 
Art. 2º -As bolsas a que se refere o artigo 1º, serão destinadas, aos cursos de 1º, 
2º graus e curso superior. 
Art. 2º
 - As bolsas a que se refere ao artigo 1º da Lei 0014/97, serão destinados 
aos cursos de 1º
 e 2º
 graus, Curso Superior, Curso de Auxiliar de Enfermagem e Técnico 
de Enfermagem.” (Redação dada pela Lei 075/1999). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de fevereiro de 1997. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de abril de 1997 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
REVOGAÇÃO TOTAL pela Lei nº 210, de 17/04/2003.