| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0318/2.005 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 275 020504 12.361.0505.2.043 449052 FUNDEF Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental- FUNDEF Equipamento e Material Permanente 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 2º- O recurso para abertura de Crédito Especial, foi apurado no Excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2005. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji 18 de novembro de 2005. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA Prefeito Municipal