| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | “MODIFICA A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL, A QUE SE REFERE O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 0160/2001, DE 19/10/2001.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 0324/2006 (Revogada pela Lei 451/2009) “MODIFICA A CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL, A QUE SE REFERE O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 0160/2001, DE 19/10/2001.” SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Modifica a Carga Horária e vencimento do Cargo de Técnico em Higiene Dental, a que se refere o Anexo I, da lei Municipal nº 0160 de 19 de outubro de 2001. Denominação Nº de Vagas Requisitos Mínimos ( Escolaridade/Habilitação) Carga Horária Semanal Vencimento R$ Técnico em Higiene dental 01 Curso Técnico em Higiene Dental; Diploma ou certifico que atenda ao disposto no parecer nº 460/75, aprovado pela Câmara de 1º .e 2º. Graus, do Conselho Federal de Educação; registro no CRO ou o seu Protocolo 30h 300,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 09 de Março de 2006. SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA Prefeito Municipal (REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 451, DE 16/12/2009).