| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 0326/2006 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 232 0209 15.451.0021 1.029 Departamento de Obras e Serviços Urbanos Reconstrução de Praças em Convênio Com Ministério do Turismo 449051 Obras e Instalações 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Especial, foi apurado com base no Superávit financeiro de 2005. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 09 de março de 2006. SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA Prefeito Municipal