norma nº 336/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI N.º 0336/2006 
“ALTERA INCISO I DO ART. 4º DA 
 LEI MUNICIPAL N.º 0317/2005” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O Inciso I do art. 4º da Lei Municipal n.º 0317/2005, passa ater a 
seguinte redação: 
 “Art. 4º” 
 “I – Autoriza Crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se dos recursos estabelecidos no 
Art. 43 da Lei Federal 4320/64”. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 25 de julho de 2006. 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA 
Prefeito Municipal